PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 713/2025

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Data de apresentação 16/05/2025 17:20:57

N° Processo 3357/2025

N° Protocolo 3581/2025

ID 99987

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS MUNICIPAIS A PESSOAS FLAGRADAS EM ATO DE ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 20 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/05/2025 13:12:28	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 16/05/2025 17:20:57	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital