PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 4/2025

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Data de apresentação 10/01/2025 16:02:29

N° Processo 16/2025

N° Protocolo 27/2025

ID 96005

Ementa

“Fica estabelecida a proibição da inauguração de obras públicas que não estejam totalmente concluídas e em condições adequadas de uso”.

Autoria

WILLIAM FERNANDO MIRANDA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 28/01/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 21/01/2025 09:59:03	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 10/01/2025 16:02:29	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital