Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.247, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 19 de dezembro de 2025, com a seguinte ementa: “Declara Utilidade Pública Municipal o “Instituto de Apoio aos Pacientes e Acompanhamento de Hospitais Públicos – Apahp’’”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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