PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 35/2025

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Data de apresentação 29/01/2025 17:23:42

N° Processo 209/2025

N° Protocolo 231/2025

ID 96279

Ementa

MENSAGEM Nº 004, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Regulamenta, para fins de aplicação legal, a utilização de blocos permeáveis com capacidade superior à 10-3M/S”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 03/02/2025 09:13:09	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 29/01/2025 17:23:42	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital