PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 71/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 04/02/2025 15:28:20

N° Processo 354/2025

N° Protocolo 379/2025

ID 96450

Ementa

PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM FEIRAS LIVRES NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO OU EM AMBIENTE PÚBLICO FORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 5 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/02/2025 09:35:30	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 04/02/2025 15:28:21	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital