PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 51/2025

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Data de apresentação 03/02/2025 15:56:54

N° Processo 321/2025

N° Protocolo 343/2025

ID 96407

Ementa

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de acessar as bibliotecas das escolas públicas municipais para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos utilizados pelos alunos no Município da Serra.

Autoria

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 22 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 4 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/02/2025 09:34:27	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 03/02/2025 15:56:55	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital