Data de apresentação 26/05/2026 12:26:02
 N° Processo 3364/2026
 N° Protocolo 3570/2026
 ID 109085
 Ementa

Institui a obrigatoriedade do uso do título de eleitor como documento de identificação e do sistema eletrônico de votação nas eleições das associações de bairro e entidades comunitárias do Município da Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 Autoria

WILIAN DA ELÉTRICA;

 Situação

Tramitando