Proposta de Emenda à Lei Orgânica 17/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2006 00:00:00
 N° Processo 1837/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 80056
 Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação