Proposta de Emenda à Lei Orgânica 20/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2006 00:00:00
 N° Processo 1840/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 80059
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 61.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação