Projeto de Lei 371/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5682/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 4716
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação de lojas de móveis, eletrodomésticos e supermercados, de programarem o horário de recebimento e ou carga e descarga de produtos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação