Projeto de Lei 349/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2013 16:02:39
 N° Processo 8517/2013
 N° Protocolo 29190/2013
 ID 47521
 Ementa

Projeto de Lei nº 349/2013 - Dispõe sobre a proibição de entrada ou a permanência de menores desacompanhados em bares, restaurantes e casas noturnas e dá outras providências.

 Autoria

JORGE LUIZ DA SILVA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação