Data de apresentação 12/01/2017 11:28:55
 N° Processo 142/2017
 N° Protocolo 142/2017
 ID 52583
 Ementa

Altera o Artigo 40 da Lei Orgânica c/ emenda alterando o artigo 48 e 49 da Lei Orgânica.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


scan completo

Anexos da Tramitação