Data de apresentação 21/07/2025 15:55:18
 N° Processo 355/2025
 N° Protocolo 5112/2025
 ID 101652
 Ementa

Lei nº 3.808/2023

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 72/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação