Data de apresentação 12/08/2025 14:55:52
 N° Processo 422/2025
 N° Protocolo 5815/2025
 ID 102373
 Ementa

Requer providências quanto ao parecer da Procuradoria-Geral juntado aos autos.

 Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 103/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação