Data de apresentação 16/05/2025 17:20:38
 N° Processo 3356/2025
 N° Protocolo 3580/2025
 ID 99988
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE VENDA CASADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação