PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Emenda 27/2026

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Data de apresentação 15/05/2026 15:54:41

N° Processo 4065/2025

N° Protocolo 3282/2026

ID 108769

Ementa

SUPRIME O ART. 3º E O INCISO I DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 799/2025.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 799/2025

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente	Setor:Divisão Legislativa

Tempo gasto: 40 dias, 4 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/05/2026 15:42:22	Ação: Proposição conhecida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/05/2026 15:54:42	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital