Data de apresentação 03/05/2016 00:00:00
 N° Processo 2844/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51672
 Ementa

Projeto de Lei n° 95/2016 - Obriga unidades escolares públicas e privadas disponibilizar em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Microcefalia.

 Autoria

JORGE LUIZ DA SILVA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação