| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 49 dias, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2025 16:25:55 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/03/2025 10:49:53 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 493 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivamento, considerando que já foi aprovada a lei municipal 5.829 de 27 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/11/2023 13:09:58 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 06/11/2023 12:27:10 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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