| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 371 dias, 15 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 08/01/2024 08:27:16 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 19 dias, 15 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.892, de 27 de dezembro de 2023.
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 29 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2023 16:58:02 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 25 dias, 5 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.892/2023.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 19/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2023 11:48:43 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que houve uma falha no fornecimento de internet na Câmara no momento da Sessão Ordinária, de forma que não foi possível o registro eletrônico dos votos. Consigno, neste ato, os votos nominais dos presentes:
ADRIANO GALINHÃO - Sim
ANDERSON MUNIZ - Abstenção
CLEBER SERRINHA - Sim
DARCY JUNIOR - Abstenção
DR. WILLIAM MIRANDA - Sim
ELCIMARA LOUREIRO - Sim
ERICSON DUARTE - Sim
FRED - Sim
GILMAR DADALTO - Sim
IGOR ELSON - Ausente
JEFINHO DO BALNEÁRIO - Sim
PAULINHO DO CHURRASQUINHO - Sim
PROF. ALEX BULHÕES - Sim
PROF. ARTUR - Abstenção
PROF. RURDINEY - Sim
RAPHAELA MORAES - Abstenção
RODRIGO CAÇULO - Abstenção
RODRIGO CALDEIRA - Sim
SAULINHO - Abstenção
SERGIO PEIXOTO - Sim
TEILTON VALIM - Sim
WELLINGTON ALEMÃO - Abstenção
WILIAN DA ELÉTRICA - Sim
Proposição, portanto, aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 21/11/2023 15:28:24 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 21/11/2023 15:28:08 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2023 19:12:05 |
Ação: Proposição retirada de pauta
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Tempo gasto: 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de vista formulado pelo vereador Sergio Peixoto. À Primeira Secretaria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/11/2023 14:34:30 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 06/11/2023 14:33:32 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/11/2023 14:33:25 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/11/2023 16:06:19 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2023 16:06:10 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/11/2023 15:58:22 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 01/11/2023 15:58:11 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/11/2023 15:57:37 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/11/2023 15:57:31 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/09/2023 13:02:58 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/09/2023 18:12:24 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/09/2023 18:11:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação:
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
Processo nº: 2512/2023
Projeto de lei nº: 233/2023
Requerente: Executivo Municipal
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 233/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 58 DE 28 DE JUNHO DE 2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.125/2019 para estabelecer a concessionária de distribuição de energia elétrica como substituta tributária da Contribuição sobre o Custeio do Serviço de Iluminação pública- COSIP, e dá outras providências”.
Parecer nº: 514/2023
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Projeto de Lei nº 233/2023 de autoria do Executivo Municipal “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.125/2019 para estabelecer a concessionária de distribuição de energia elétrica como substituta tributária da Contribuição sobre o Custeio do Serviço de Iluminação pública- COSIP, e dá outras providências”.
Justifica o Executivo Municipal na mensagem n.º 88/2023 que o Projeto de lei em destaque tem como objetivo alterar o conteúdo do caput e §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 5.125, de 27 de novembro de 2019, pelas considerações acima expostas, para eleger como substituta tributária da COSIP a empresa concessionária de serviço público de Distribuição de Energia Elétrica.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a correspondente Justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
FUNDAMENTAÇÃO
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
Ab initio, é preciso ressaltar que o presente parecer é meramente opinativo e decorre do mandamento consubstanciado no item 7.1 da Lei Municipal nº 2.656/2006, o qual determina à Procuradoria o assessoramento da Mesa Diretora e da Presidência desta Augusta Casa de Leis, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do ordenamento jurídico pátrio, bem como resguardar as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Município e as normas estabelecidas na Resolução nº 278/20.
A respeito da solicitação de Urgência, observa-se que tal pretensão encontra fulcro no artigo 143-B e 147 da lei Orgânica Municipal, in verbis:
“Art. 143-B - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.”
“Art. 147 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.”
E também no artigo 164 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis conforme transcrito:
“Art. 164. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido ao Plenário se for apresentado:
(...)
V – Prefeito, nos moldes da Lei Orgânica Municipal.” (grifo nosso)
Passando para a análise da Constitucionalidade, do ponto de vista material, atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Observa-se que tal pretensão encontra fulcro no artigo 143 da lei Orgânica Municipal, e além disso, sobre o redimensionamento do quantitativo de Cargos Públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do poder executivo do Município da Serra e dá outras providências, matéria legiferante do Executivo.
“Art. 143 - A iniciativa das leis compete a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal, e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;”
(...)
Observa-se que o Projeto de Lei encontra com o estudo do Impacto Financeiro conforme preconiza a Lei.
Insta frisar que, a matéria aqui tratada é sobre aumento nas despesas, ou seja, o Executivo trabalhará com Verbas Públicas, faz-se necessário a observância da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta maneira, não se vislumbra nenhum óbice à tramitação do projeto, uma vez que o projeto trata de assunto de interesse local, onde “Institui a remuneração, na modalidade de subsídio, dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de agente comunitário de segurança, da Guarda Civil Municipal da Serra, que fizerem a opção correspondente”.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 233/2023, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatória, específico para o presente processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer que submetemos à apreciação Superior, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos à Presidência.
Serra/ES, 12 de setembro de 2023.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Nº Funcional 4075277
VANESSA BRANDES FARIA
Assessora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/09/2023 18:10:26 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/08/2023 15:53:30 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 37 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 06/07/2023 16:02:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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