Data de apresentação 11/12/2019 17:43:25
 N° Processo 3095/2019
 N° Protocolo 3206/2019
 ID 63332
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa da exigência de 'HABITE-SE', auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão, auto de regularização ou documento equivalente, expedidos pela prefeitura, para a obtenção do auto de licença de funcionamento para os imóveis com área total edificada de até 400m² (QUATROCENTO METROS QUADRADOS) .

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação