Data de apresentação 03/12/2019 12:33:15
 N° Processo 3026/2019
 N° Protocolo 3084/2019
 ID 63200
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DA SERRA.

 Autoria

CLEUSA PAIXÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação