Projeto de Lei 238/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/03/2025 09:57:38
 N° Processo 1039/2025
 N° Protocolo 1111/2025
 ID 97348
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DA SERRA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 39 Dia(s), 18 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação