PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 254/2026

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Data de apresentação 18/06/2026 13:46:28

N° Processo 4013/2026

N° Protocolo 4243/2026

ID 109743

Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.927/2024 QUE OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM CÃES EM DETERMINADAS SITUAÇÕES PARA GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA E EVITAR POTENCIAIS RISCOS À SOCIEDADE.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{10 Dia(s), 11 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 9 dias, 7 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/06/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/06/2026 17:44:49	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 18/06/2026 13:46:28	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital