ALTERA A LEI Nº 5.391, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA SERRA ATLETA ÀS ATLETAS GESTANTES, PUÉRPERAS E EM SITUAÇÃO DE ÓBITO PERINATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO DO CHURRASQUINHO;
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