Requerimento de Urgência Especial 13/2025

 Data de apresentação 16/07/2025 10:35:50
 N° Processo 4606/2025
 N° Protocolo 4948/2025
 ID 101460
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 845/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Concede reajuste e garante aos servidores do quadro municipal do magistério, valor mínimo a título de remuneração mensal e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 845/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação