Data de apresentação 04/08/2025 14:17:11
 N° Processo 1902/2025
 N° Protocolo 5522/2025
 ID 102111
 Ementa

INCLUI PARAGRAFO ÚNICO, NO ART 1º DO PROJETO DE LEI 398/2025

 Autoria

SAULINHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 398/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação