| Recebimento: 21/01/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 9 dias, 6 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 21/01/2025 10:28:00 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 32 dias, 17 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 6.128, de 13 de janeiro de 2025.
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 17 de janeiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2024 16:42:53 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 6.128/2024.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 19/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2024 16:30:16 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por dezoito votos favoráveis (sim) dos vereadores: Anderson Muniz, Cleber Serrinha, Doutor William Miranda, Elcimara Loureiro, Ericson Duarte, Igor Elson, Jefinho do Balneário, Paulinho do Churrasquinho, Professor Alex Bulhões, Professor Artur Costa, Professor Rurdiney, Raphaela Moraes, Rodrigo Caldeira, Saulinho da Academia, Sérgio Peixoto, Teilton Valim, Wellington Alemão, Wilian da Elétrica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2024 16:23:58 |
Ação: Regime de Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 18.12.2024 em Regime de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2024 16:22:43 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 19/12/2024 16:22:01 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2024 16:21:53 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2024 16:21:41 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2024 16:21:29 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/12/2024 16:18:10 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Segue com Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/12/2024 16:17:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Processo nº 2289/2024
Projeto de Lei nº 226/2024
Requerente: Vereador Saulinho da Academia
Assunto: Denomina "Campo Professor Fernando Lúcio Pissarra" o campo localizado na Rua Antônio Pereira Madruga, no bairro São Judas Tadeu, no município de Serra - ES, CEP 29177-040.
Parecer n. 875/2024
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO:
Cuidam os autos de Projeto de Lei nº 226/2024 do Ilustre Vereador Saulinho da Academia, que visa denominar “Campo Professor Fernando Lúcio Pissarra" o campo localizado na Rua Antônio Pereira Madruga, no bairro São Judas Tadeu, no município de Serra - ES, CEP 29177-040.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quanto aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei, acompanhado de justificativa, coordenadas geográficas e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, cumpre destacar que a elevação de um Projeto ao patamar de Lei Municipal passa sempre pela comprovação dos requisitos constitucionais e legais para a sua regular tramitação.
Do ponto de vista material, e atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Este entendimento decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, do art. 28, I e II, da Constituição Estadual e do art. 30, I e II, e 99, XIV, da Lei Orgânica Municipal, todos dispositivos que asseguram a competência da Câmara Municipal para legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, como se vê:
No caso específico, o art. 99, inciso XXXVIII da Lei Orgânica Municipal traz permissivo legal quanto à denominação de logradouros pela Câmara Municipal:
Art. 99 - Compete à Câmara, com a sanção de Prefeito:
XXXVIII - dar denominação a imóveis, vias e logradouros públicos;
Outrossim, salientamos que a denominação pretendida pelo projeto de lei ora analisado também não ofende o disposto no art. 3º da Lei Orgânica do Município da Serra, que dispõe: “Na toponímia a ser utilizada no Município da Serra é vedada a designação de datas e nomes de pessoas vivas”.
Ademais, este dispositivo se aplica aos nomes a serem dados a qualquer logradouro público, conforme se vê do entabulado no §3º do artigo 3º da Lei, que segue:
“§3º - Aplica-se este artigo nos nomes a serem dados a qualquer logradouro público, destacando-se, entre outros, distritos, bairros, praças, ruas, prédios públicos e parques.”
Esclarecemos ainda que a matéria articulada no referido projeto não se encontra expressamente entre as de competência privativa do Executivo Municipal previstas no artigo 143 da Lei Orgânica deste Município.
Ressalta-se que, no caso concreto, junto ao projeto, não fora juntada a certidão de óbito da pessoa cujo nome se pretende denominar o bem público, objeto do referido projeto de lei, pelo que forçosa a apresentação do documento que ateste o óbito.
Ante a todo o exposto, com base nos elementos dos atos, é forçosa a conclusão de que o Projeto de Lei se reveste de regularidade formal para seu prosseguimento, desde que anexada a certidão de óbito da pessoa cujo nome se pretende denominar o bem público.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, e uma vez juntadas as certidões de óbito exigidas por lei, opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 226/2024, com a ressalva de que seja juntada ao referido projeto a certidão de óbito da pessoa cujo nome se pretende denominar o bem público, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório específico para este processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos ao Legislativo.
Serra/ES, 16 de dezembro de 2024.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/12/2024 15:48:46 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2024 15:38:52 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 13/12/2024 16:51:17 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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