PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 144/2025

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Data de apresentação 17/02/2025 16:49:24

N° Processo 665/2025

N° Protocolo 716/2025

ID 96840

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVROS EM BRAILLE NAS BIBLIOTECAS DE ESCOLAS PÚBLICAS QUE TENHAM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

SAULINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{80 Dia(s), 17 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 45 dias, 19 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 18/02/2025 18:36:38	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 17/02/2025 16:49:24	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital