Requerimento de Urgência Especial 4/2025

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 Data de apresentação 16/04/2025 11:53:14
 N° Processo 2369/2025
 N° Protocolo 2617/2025
 ID 98948
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 618/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) os órgãos 26.00.00, Fundo em Capitalização da Previdência e 27.00.00, Fundo em Repartição da Previdência e UOS 26.01.00, Fundo em Capitalização da Previdência, 27.01.00 Fundo em Repartição da Previdência e no Órgão 07.00.00 Secretaria Municipal de Fazenda, criar a UO 07.02 - Fundo de Modernização da Adm. Tributária - FMT.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 618/2025

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 0 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 618/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação