PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 731/2025

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Data de apresentação 21/05/2025 14:03:10

N° Processo 3488/2025

N° Protocolo 3757/2025

ID 100161

Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) no município de Serra/ES, e dá outras providências

Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 10 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 35 dias, 13 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 26/05/2025 09:55:27	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 21/05/2025 14:03:10	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital