Requerimento de Urgência Especial 46/2026

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 Data de apresentação 01/06/2026 13:39:12
 N° Processo 3509/2026
 N° Protocolo 3753/2026
 ID 109241
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 222/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.194, DE 18 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA E MODALIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 6.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, PROMOVE ALTERAÇÃO NO ANEXO VII – QUADRO DE EMENDAS PARLAMENTARES, VISANDO ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA ADPF 854 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO TC Nº 397/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 222/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 222/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação