Data de apresentação 24/02/2025 14:08:22
 N° Processo 836/2025
 N° Protocolo 900/2025
 ID 97052
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) de fornecer reservatórios individuais de água (caixas d'água) para famílias de baixa renda, em função de interrupção no abastecimento de água que ocorre de forma recorrente no município de Serra."

 Autoria

TEILTON VALIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação