Data de apresentação 11/03/2026 16:05:48
 N° Processo 1494/2026
 N° Protocolo 1570/2026
 ID 106927
 Ementa

REQUER, na forma do Art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para a leitura e votação da solicitação que ALTERA A RESOLUÇÃO N. 307/2024 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DA SERRA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação