Data de apresentação 07/02/2024 15:55:06
 N° Processo 463/2024
 N° Protocolo 523/2024
 ID 93272
 Ementa

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS, DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 357 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).

fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Impacto Orçamentário Financeiro
Declaração

Anexos da Tramitação