Projeto de Lei 35/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2014 00:00:00
 N° Processo 961/2014
 N° Protocolo 30405/2014
 ID 47531
 Ementa

Torna obrigatória a afixação de placas de advertência sobre o uso de formol e suas consequências a saúde do ser humano nas dependências dos salões de beleza ou estabelecimentos congêneres do Município de Serra e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação