Projeto de Lei 36/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2014 00:00:00
 N° Processo 962/2014
 N° Protocolo 30406/2014
 ID 47626
 Ementa

Estabelece penalidades para Servidores Públicos Municipais que praticarem assédio moral nas dependências do local de trabalho ou no desenvolvimento das atividades de trabalho.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação