Projeto de Lei 111/2007

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 Data de apresentação 12/09/2007 00:00:00
 N° Processo 2524/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1317
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 2360/2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município da Serra, inserindo a proibição de assédio moral e outras situações repetitivas e de longa duração, definindo a correspondente sanção administrativa

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação