Data de apresentação 10/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5287/2014
 N° Protocolo 34731/2014
 ID 44918
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da gratuidade da expedição de diploma nas instituições de nível superior e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação