Dispõe sobre o direito às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos o acesso, mediante meia-entrada, aos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos educativos e extracurriculares, bem como os esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território do Município de Serra.
NACIB HADDAD NETO;
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