Data de apresentação 30/06/2014 00:00:00
 N° Processo 3247/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80808
 Ementa

Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 243/2013 - Acrescenta o parágrafo ao artigo 13 do projeto de lei.

 Autoria

ANTONIO SILVA GOMES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação