| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 74 dias, 20 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/06/2024 12:19:24 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/06/2024 10:01:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 253 dias, 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencias, considerando que o projeto já foi aprovado sob a preciação do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/10/2023 11:17:41 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 hora, 56 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 20/09/2023 16:30:15 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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