| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
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Tempo gasto: 615 dias, 21 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/03/2023 13:58:01 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Junta neste ato, ainda, o Parecer da Procuradoria.
Em conformidade com o referido parecer, em face da ausência do número mínimo de assinaturas exigidas pelo art. 148, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, requisito essencial para início do trâmite da proposição, arquiva-se a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/03/2023 09:28:01 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/03/2023 14:50:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/08/2022 11:27:33 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 09/08/2022 15:28:52 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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