Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 280/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.125, de 19 de julho de 2019, para incluir novas disposições relativas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e suas aplicações, nos termos do art. 149-a da Constituição Federal”.
CLEBER SERRINHA;DR. WILLIAM MIRANDA;RAPHAELA MORAES;SAULINHO; WELLINGTON ALEMÃO;
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