Data de apresentação 06/05/2025 16:00:33
 N° Processo 189/2025
 N° Protocolo 3119/2025
 ID 99481
 Ementa

Resposta ao Parecer da Procuradoria ao PL nº 22/2025.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 22/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação