| Recebimento: 03/03/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 649 dias, 3 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/03/2023 15:05:07 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 70 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.682, de 09 de janeiro de 2023.
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 12 de janeiro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/12/2022 14:04:44 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.682/2022.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 23/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 11:56:45 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Com 18 votos digitais e 01 voto nominal da Vereador Anderson Muniz.
Aprovado com 19 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Avulso 1/2022 - Votação PL 273/2022
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2022 12:22:24 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 19/12/2022 12:22:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2022 12:22:11 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/12/2022 12:22:02 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/12/2022 11:09:50 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2022 11:09:36 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 30/11/2022 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/11/2022 16:33:43 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/11/2022 16:33:32 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/11/2022 16:33:23 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/11/2022 16:33:10 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Processo nº 3981/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2022 15:29:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2022 11:10:00 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 16/11/2022 16:49:33 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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