Projeto de Lei 4/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/01/2026 11:50:36
 N° Processo 196/2026
 N° Protocolo 205/2026
 ID 105388
 Ementa

Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor para garantir a aplicação e efetividade da Lei Federal nº 15.327/2026 no Município da Serra

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 20 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação