PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 235/2026

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Data de apresentação 12/06/2026 13:17:03

N° Processo 3852/2026

N° Protocolo 4081/2026

ID 109523

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas às obras públicas municipais paralisadas ou com atraso de execução no Município da Serra, e dá outras providências.

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 10 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 12/06/2026 17:46:40	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 12/06/2026 13:17:04	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital