PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 117/2025

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Data de apresentação 10/02/2025 11:56:06

N° Processo 481/2025

N° Protocolo 515/2025

ID 96325

Ementa

Dispõe sobre a circulação e condução de cães de raças potencialmente agressivas em locais públicos e de acesso público no município da Serra/ES, e sobre a segurança dos animais e dos cidadãos, e dá outras providências.

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 10/02/2025 13:10:28	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 10/02/2025 11:56:07	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital