PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 310/2025

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Data de apresentação 25/03/2025 16:16:19

N° Processo 1506/2025

N° Protocolo 1615/2025

ID 97879

Ementa

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE FOREM CONDENADOS PELO COMETIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO CONTRA PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.

Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 20 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 15/04/2025 15:38:57	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 25/03/2025 16:16:20	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital