Data de apresentação 18/05/2026 15:09:13
 N° Processo 3121/2026
 N° Protocolo 3320/2026
 ID 108798
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do uso das unidades públicas de saúde do Município de Serra, estabelece diretrizes para permanência de usuários e institui medidas de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação